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Audiência Púplica do PPA 2018-2021 será dia 20 de setembro


Publicado em: 14/09/2017 17:29 | Autor: Alecsandro Manoel de Ornelas

 

 

O Prefeito Paulinho Mineiro e o Presidente da Câmara Municipal, Juliano Trevisan Cordeiro divulgaram a data da Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei do PPA - Plano Plurianual 2018-2021.

A Audiência Pública acontecerá no dia 20/09/2017, às 19:00h, na Câmara Municipal de Indianópolis.

O Plano Plurianual – PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico para implementação de políticas públicas e estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de Programas, para um período de quatro anos, como forma de organizar e materializar a ação de governo, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.

A elaboração do Plano é um momento oportuno da comunidade poder participar e entender como é o planejamento das ações, programas e projetos para o quadriênio 2018-2014, assegurando dessa forma, o princípio da transparência e da gestão democrática com a participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação do Plano, sendo capaz de colaborar para os grandes desafios da gestão municipal, atuando na melhoria da qualidade de vida da população com justiça social.

Em conformidade com as leis:

Constituição Federal de 1988;

Lei Orgânica do Município;

Lei de Responsabilidade Fiscal: artigo 48.

 

Art. 48 da LRF:



Parágrafo único – a transparência será assegurada:

I – Incentivo à participação popular e realização de audiência públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.