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Recomendação Administrativa nº 01/2020 do Ministério Publico de Cianorte


Publicado em: 22/05/2020 09:18 | Autor: Alecsandro Manoel de Ornelas

 

 

O Ministério Público do Estado do Paraná, 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte encaminhou a Recomendação Administrativa nº 01/2020, que em razão das medidas adotadas para conter a transmissão do vírus e o agravamento dos casos no âmbito dos serviços públicos de saúde, é determinante que Municípios realizem dispensa de licitação para a aquisição de insumos de saúde (álcool em gel, máscaras, etc), procedimento autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, que prevê:

Art. 4 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de trata esta Lei.


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