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O QUE SÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS?

As audiências públicas são espaços de debate para diversos atores sociais, sejam eles a população em geral ou o governo. São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais, leis orgânicas municipais e a lei orgânica do Distrito Federal.

O objetivo maior das audiências é incentivar os presentes na busca de soluções de problemas públicos. Podem servir  na definição de políticas públicas, bem como para elaboração de projetos de lei, a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Além disso, as audiências também podem ser feitas depois da implantação de políticas, para discussão e avaliação de seus resultados e impactos.

Geralmente, a audiência é uma reunião com duração de um período (manhã, tarde ou noite), coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram.

 

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO SOBRE AS AUDIÊNCIAS?

A Constituição Federal de 1988, no artigo 58, § 2o, inciso II, prevê a realização das audiências públicas pelas comissões do Congresso Nacional. Além disso, são previstas nos regimentos internos dos órgãos públicos, bem como nas legislações dos entes federados, como por exemplo o que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal:

“Art. 289. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, ao qual se dará publicidade, ficando à disposição do público por no mínimo trinta dias antes da audiência pública obrigatória.”

Além disso, o Poder Executivo deve realizar audiências públicas durante o planejamento municipal, na gestão da seguridade social, na gestão da saúde pública, na formulação de políticas e controle das ações na assistência social, e na defesa e preservação do meio ambiente.

 

O QUE DEVE SER FEITO ANTES DA AUDIÊNCIA ACONTECER?

  • Publicação do edital de convocação pelo órgão competente no Diário Oficial, inclusive mediante divulgação nos meios de comunicação disponíveis (com a antecedência prevista na legislação vigente da realização da audiência pública, contendo: data, horário, local e objetivo);

  • Elaboração de listas de presença geral e de autoridades;

 

QUEM PODE PARTICIPAR?

As audiências públicas são abertas para qualquer pessoa que tiver interesse. É fundamental que o órgão que a convoca priorize a presença das pessoas diretamente afetadas pela política pública ou projeto de lei a ser discutido. A divulgação prévia, a localização adequada e a garantia do direito à informação compreensível e ao direito de voz são pressupostos para a garantia do direito de participação. Por isso, ao realizar a audiência, o órgão público deve ficar atento para que todos os grupos possam ter acesso ao local e às informações necessárias. Ou seja, a participação não deve ser restrita a grupos determinados, mas aberta a todos e respeitando as diferenças e necessidades de cada grupo. É muito importante também garantir a presença das autoridades competentes, do Ministério Público e técnicos especialistas no tema da audiência.

A presença da imprensa é um fator que pode ajudar a dar visibilidade tanto para a discussão, como para os argumentos utilizados pela população. Além disso, os meios de comunicação também auxiliam a fiscalização e podem, dessa maneira, garantir o respeito aos resultados da audiência.

 

QUAL A IMPORTÂNCIA DE PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS?

A audiência pública é um espaço de democracia participativa reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Isso ajuda a melhorar o trabalho do poder público e traz mais poder à sociedade civil. Por tudo isso, é importante que você faça sua parte e compareça às audiências que debatam assuntos de seu interesse.

 

AS AUDIENCIAS PÚBLICAS DE INDIANÓPOLIS SOBRE O DEMONSTRATIVO E AVALIAÇÃO DE METAS ACONTECEM SEMPRE NOS MESES:

Mês

Data provável da realização

Maio

23/05/2018 (realizada)

Setembro

26/09/2018

Fevereiro

20/02/2019

 

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