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Acessibilidade

Legislação

Abaixo encontram-se o Decreto Municipal nº 039/2019 e seus anexos, que regulamenta as parcerias entre o Município de Indianópolis e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.