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DECRETO MUNICIPAL

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O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO DIA 21/03/2020, O DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES EM RAZÃO A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
DECRETO N° 017/2020
 
Súmula – Dispõe sobre medidas complementares em razão a Pandemia do COVID-19 e dá outras providencias.
 
PAULO CEZAR RIZZATO MARTINS, Prefeito do Município de Indianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e:
 
Considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e importância internacional decorrente do COVID-19;
 
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
 
D E C R E  T A
 
Art. 1° - Ficam suspensos, por tempo indeterminado, as atividades de atendimento presencial ao público, de todos as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos municipais, a partir de 23 de março de 2020, devendo os servidores permanecerem em seus locais de trabalho, realizando tarefas técnicas e operacionais.
§ 1º. Os servidores poderão realizar rodízios programados, caso necessário;
§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica as seguintes repartições:
I – Unidade Básica de Saúde;
II – Hospital Municipal;
III – Serviço de coleta de lixo comum e reciclável;
IV – Serviço de manutenção de estradas rurais e patrulha mecanizada, que atenderão a escala vigente;
V – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VI – Conselho Tutelar.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar prioridade aos casos suspeitos de infecção pelo COVID-19, em detrimento as outras consultas que não sejam de caráter emergencial;
§ 4º. Os servidores abaixo relacionados, obrigatoriamente, deverão permanecer em suas residenciais, e quando realizarem serviços essenciais ao município, utilizarão de atendimento remoto, quando disponível:
I – Servidores acima de 60 anos;
II – Servidores com problemas respiratórios;
III – Servidoras Gestantes e Lactantes.
§ 5º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder atendimento remoto aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 6º. Os serviços de coleta de lixo, comum e reciclável, serão executados normalmente, seguindo a escala rotineira.
 
 
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais do município de Indianópolis, deverão atender de forma a não causar aglomerações, admitindo em seu interior no máximo dez pessoas por vez, a partir de 23 de março de 2020, sendo, possível, alterações a qualquer momento.   
§ 1º. No caso de estabelecimentos que forneçam alimentos e bebidas para consumo em seu interior, tais como: mercados, supermercados, açougues, padarias, loja de conveniência bares e feira do produtor, dentre outros, fica expressamente proibida a colocação de mesas e cadeiras, que possibilitem o consumo em seus ambientes internos e externos (calçadas), bem como o consumo de alimentos e bebidas em seu interior, a fim de evitar aglomerações
§ 2º. As lanchonetes e restaurantes poderão ficar abertos e atender apenas na forma de “delivery” (entrega em domicílio).
§ 3º. Aos Hotéis, ficam permitidos apenas o serviço de restaurante para os hóspedes respeitando a distância entre mesas de 1,5 metros no mínimo e no máximo de 10 (dez) hóspedes por vez e também fica autorizado o fornecimento de alimentação por “delivery” (entrega em domicílio).
§ 4º. As instituições financeiras, Lotéricas, Bancos e Agencia dos Correios, deverão ter o atendimento ao público limitado em no máximo 10 pessoas no seu interior, evitando aglomeração, tanto interna como externamente, mantendo a distância mínima em possíveis filas, de 1,5 metros entre as pessoas.
§ 5º. As academias, clinicas de fisioterapia e pilates, e atividades congêneres, deverão ter o atendimento ao público limitado em no máximo 10 pessoas no seu interior, evitando aglomeração, tanto interna como externamente, mantendo a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, procedendo a devida higienização dos equipamentos antes e depois da utilização.
§ 6º. A desobediência ao artigo acima, acarretará multa, com variação de R$ 200,00 a R$ 1.000,00, a ser estipulada pela administração.
 
Art. 3° - Este DECRETO entra em vigor na data de 23 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
            PAÇO MUNICIPAL” 14 DE DEZEMBRO”, DE INDIANÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de março de 2020.
 
 
 
PAULO CEZAR RIZZATO MARTINS
Prefeito do Município de Indianópolis
 
 
TRIBUNA DE CIANORTE
EDIÇÃO Nº 8272
PÁGINA B-05
DATA: 21/03/2020