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Recomendação Administrativa

O Ministério Público do Estado do Paraná, 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte encaminhou a Recomendação Administrativa nº 01/2020, que em razão das medidas  adotadas para conter a transmissão do vírus e o agravamento dos casos no âmbito dos serviços públicos de saúde, é determinante que Municípios realizem dsipesan de licitação para a aaquisiçao de insumos de saúde (álcool em gel, máscaras, etc), procedimetno autorizado pelo artigo 4º da lei nº 13.979/2020, que prevê:

Art. 4 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentametno da emergência de saúde pública de importância internacinal decorrente do coronavírus de trata esta Lei.

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