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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
339 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 339/2011 SÚMULA: Desafeta bens públicos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 339 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 339/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 339/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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