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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
399
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a Desafetação e Alienação de Imóvel Público que especifica e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 399
Alteram ou Revogam - 399/2013
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Lei Consolidada - 399/2013
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