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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
409
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná denominando de CIUENP bem como adequar sua Execução Orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os Consórcios Públicos na forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 409
Alteram ou Revogam - 409/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 409/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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