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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
417
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação a Lei Municipal Nº 343/2011 de 03 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 417
Alteram ou Revogam - 417/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 417/2013
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