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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
529 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Conferência Municipal de Assistência Social e Regimento Interno e Institui o Sistema Único de Assistência Social. |
Arquivos
Número: 529 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 529/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 529/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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