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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
594 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Súmula: ACRESCENTA O § 3° NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 508/2017 DE 21 de janeiro de 2017 QUE FOI ALTERADO PELA LEI Nº 514/2017 DE 18 de abril DE 2017. |
Arquivos
Número: 594 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 594/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 594/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 41,71
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