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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
608 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Súmula: Altera o art. 1º. da Lei nº. 234/2008 de 04/12/2008 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 608 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 608/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 608/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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