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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2008 |
Número | ||
227 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 227/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários do Município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Indianópolis denomina Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Indianópolis – FAPSEPI e da outras providências. |
Arquivos
Número: 227 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 227/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 227/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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