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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
170 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 170/2007 SÚMULA: Concede desconto e parcelamento para pagamento de Contribuição de Melhoria e IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 170 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 170/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 170/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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