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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
206 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 206/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná – CISCENOP bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.707/2005 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 206 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 206/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 206/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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