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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
260
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI Nº. 260/2009 SÚMULA: Da nova redação da Lei Municipal nº 015/95 de 01 de outubro de 1995 que trata da Politica de Assistência Social Conselho Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 260
Alteram ou Revogam - 260/2009
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Lei Consolidada - 260/2009
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