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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
260 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 260/2009 SÚMULA: Da nova redação da Lei Municipal nº 015/95 de 01 de outubro de 1995 que trata da Politica de Assistência Social Conselho Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 260 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 260/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 260/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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