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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
271
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI Nº. 271/2009 SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 073/2006 de 23 de novembro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 271
Alteram ou Revogam - 271/2009
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Lei Consolidada - 271/2009
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