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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
85/2015 085.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
84/2015 084.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
83/2015 083.15 - DC - Nomeia Comissão Municipal de Valores 01/01/2015
82/2015 082.15 - DC - Estabelece valor da UFI 01/01/2015
81/2015 081.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
80/2015 080.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar - FAPSEP 01/01/2015
79/2015 079.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
78/2015 078.15 - DC - Cancela contrato que especifica (tescaro) 01/01/2015
77/2015 077.15 - DC - Crédito Adicional Especial - Aquisição de Terreno 01/01/2015
76/2015 076.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
75/2015 075.15 - DC - Feriado Municipal - Emancipação Política 01/01/2015
74/2015 074.15 - DC - Recesso de Final de Ano 01/01/2015
73/2015 073.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
72/2015 072.15 - DC - Desapropriação Utilidade Pública 01/01/2015
71/2015 071.15 - DC - Crédito Adicional Especial - Caçambas 01/01/2015
70/2015 070.15 - DC - Programação Financeira e cronograma de desembolso de 2016 01/01/2015
69/2015 069.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
68/2015 068.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
67/2015 067.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar - FAPSEP 01/01/2015
66/2015 066.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
65/2015 065.15 - DC - Nomeia Pregoeiros - 01/01/2015
64/2015 064.15 - DC - Crédito Adicional Especial - Auxilio Alimentação 01/01/2015
63/2015 063.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
62/2015 062.15 - DC - Crédito Adicional Especial - Poços 01/01/2015
61/2015 061.15 - DC - Nomeação COMSEA 01/01/2015
60/2015 060.15 - DC - Ponto Facultativo - Dia do Servidor Público 01/01/2015
59/2015 059.15 - DC - Cede Coordenador da UCI para a Unidade Seccional - Câmara Municipal 01/01/2015
59/2015 059.15 - DC - Cede Coordenador da UCI para a Unidade Seccional - Câmara Municipal 01/01/2015
58/2015 058.15 - DC - Crédito Adicional Suplementar 01/01/2015
57/2015 057.15 - DC - Enquadramento dos Profissionais de Educação 01/01/2015
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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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