O Ministério Público do Estado do Paraná, Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e ao Combate à Improbidade Administrativa - Gepatria de Umuarama, encaminhou a Recomendação Administrativa nº 010/2021, sobre a aquisição e a dispensação de medicamentos referente a assistência farmacêutica dos municípios, que deverão demonstrar planejamento, analisando as listas Rename e Remune e nas licitações municipais deverão apresentar orçamento prévio, anexado de minuciosa pesquisa junto aos Bancos de Preços em Saúde - BPS, Notas Paraná, ComprasNet, entre outros, com a demonstração clara, suficiente e precisa dos produtos que se queira adquirir, implantando estabelecimentos de prazos de entregas e também a Comissão para Recebimento dos Medicamentos, dando total transparência em todos os atos administrativos.
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