Recomendação Administrativa nº 01/2020 do Ministério Publico de Cianorte
Saúde - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020
O Ministério Público do Estado do Paraná, 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte encaminhou a Recomendação Administrativa nº 01/2020, que em razão das medidas adotadas para conter a transmissão do vírus e o agravamento dos casos no âmbito dos serviços públicos de saúde, é determinante que Municípios realizem dispensa de licitação para a aquisição de insumos de saúde (álcool em gel, máscaras, etc), procedimento autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, que prevê: Art.
4 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de trata esta Lei.
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