Manual de Encerramento de Mandato

O encerramento de um mandato municipal é um momento de transição importante, no qual a gestão atual precisa concluir seus projetos e obrigações, além de garantir uma transferência de poder transparente e regular para os sucessores. Esse encerramento responsável é fundamental não apenas por ser uma obrigação legal, mas também por ser um princípio essencial da boa governança. Ele assegura a continuidade dos serviços públicos, a sustentabilidade financeira e a confiança da população nas instituições municipais. É essencial que os prefeitos e suas equipes sigam as orientações e normativas aplicáveis, a fim de contribuir para a estabilidade administrativa e financeira dos municípios paranaenses.

Durante esse período de encerramento de mandato, existem restrições legais que limitam a atuação dos gestores públicos. É necessário que haja uma atenção especial às normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa evitar que os governantes atuais ajam de forma irresponsável, prejudicando as contas da gestão futura. Além disso, a legislação eleitoral proíbe várias condutas com o objetivo de moralizar o processo eleitoral e evitar o abuso do poder econômico e administrativo. Essas restrições complementam as obrigações comuns aos demais exercícios, exigindo que os gestores tenham cautela ao lidar com elas.

O objetivo deste manual é destacar as obrigações exclusivas do último ano de mandato, de forma clara, objetiva, concisa e didática. Ele serve como um guia para os gestores municipais, auxiliando-os no cumprimento de suas obrigações durante esse período. O manual também leva em consideração os posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentando julgados que ajudam a compreender os pontos controversos. É importante lembrar que o planejamento, a diligência e a transparência são fundamentais para garantir um legado responsável, inovador e comprometido com o bem-estar dos cidadãos paranaenses. O Tribunal de Contas está disponível para oferecer orientação, suporte, cursos, treinamentos e recursos necessários para garantir um encerramento exemplar do mandato, marcando positivamente o término de uma gestão e o início de um novo capítulo na história dos municípios do Paraná.

Fernando Augusto Mello Guimarães

Presidente