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VACINAÇÃO COVID-19 E OUTRAS INFORMAÇÕES
As diretrizes e responsabilidades para a execução das ações de vigilância em saúde, entre as quais se incluem as de vacinação, estão definidas na Lei Federal n.º 6.259/1975, que estabelece a competência do Ministério da Saúde para a elaboração do Programa Nacional de Imunizações (artigo 3º), e responsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas quanto às ações relacionadas com a execução do programa (artigo 4º, §1º).
O Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, publicado no dia 16 de dezembro de 2020, determina que os Estados e Municípios devem elaborar os seus respectivos Planos de Ação, baseados nas diretrizes do Plano Nacional, contemplando a organização e programação detalhada de todo o processo de vacinação (microprogramação), com a finalidade de mapear a população-alvo e alcançar a meta de vacinação definida para os grupos prioritários.
O artigo 142, da Medida Provisória (MP) nº. 1.026, de 6 de Janeiro de 2021, estabelece a obrigação da Administração Pública disponibilizar, em sítio eletrônico oficial na internet, informações atualizadas a respeito do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, contendo, no mínimo, a relação do quantitativo de vacinas adquiridas e indicação dos grupos elegíveis correspondentes.
Dessa forma, o Município de Indianópolis apresenta o Plano Municipal de Vacinação e outras informações. Para ter acesso, favor clicar abaixo:
Portal da Transparência do Município de Indianópolis - Clique Aqui
Abaixo encontram-se os Links de Acesso (atalhos):
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