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Recomendação Administrativa

O Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou ao Municípios recomendações administrativas:

Recomendação Administrativa nº 01/2020 - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte: dispensa de licitação para a aquisição de insumos de saúde (álcool em gel, máscaras, etc), procedimento autorizado pelo artigo 4º da lei nº 13.979/2020.

Recomendação Administrativa nº 043/2020 – GEPATRIA Regional de Umuarama: publicidade de dispensas de licitações alicerçadas na Lei 13.979/2020.

Recomendação Administrativa nº 010/2021 – GEPATRIA Regional de Umuarama: planejamento, orçamento pesquisa e definição de preços, descrição claro do objeto e transparência, etc.

Recomendação Administrativa nº 001/2021 - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte: realizar contratações emergencial de pessoal por meio de processo de seleção simplificado, mediante publicação em edital com ampla divulgação.

Recomendação Administrativa nº 003/2021 - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte: revogar os processos licitatórios vigentes da contratação de assistentes sociais.

 

Para ter acesso a Recomendação Administrativa, favor clicar no arquivo abaixo: