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O Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou ao Municípios recomendações administrativas referentes a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do agravamento do Covid-19, sobre a publicidade e a transparência das mesmas e também sobre as aquisições e entregas de todos os medicamentos no âmbito municipal, bem como a publicação de todas as contratações de pessoas físicas e jurídicas e também sobre demais vacinas. Para acessar as recomendações administrativas, favor clicar na aba Documentos.
Documentos
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa Nº 001-2024-GPGMPC - TCE-PR.pdf
Recomendação Administrativa nº 13/2023 - 4ª PJ da Comarca de Cianorte/Pr
Recomendação Administrativa nº 01/2022 - Ministério Público - Comarca de Cianorte
Recomendação Administrativa Nº 003/2021 - 4ª PJ da Comarca de Cianorte/Pr
Recomendação Administrativa Nº 001/2021 - 4ª PJ da Comarca de Cianorte/Pr
Recomendação Administrativa nº 10/2021- GEPATRIA
Recomendação Administrativa nº 43/2020 - GEPATRIA
Recomendação Administrativa nº 01/2020 - Ministério Público do Estado do Paraná
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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