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Acessibilidade
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São atos normativos expedidos por autoridades administrativas e visam regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis. As instruções normativas são elaboradas pela Unidade de Controle Interno e aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Documentos
Instrução Normativa 001/2014 - Aprova o regulamento de Controle Interno - 01/01/2022
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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