Legislação ( Executivo ) e Acórdãos ( TCE-PR )

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Na Aba Documentos encontram-se as legislações municipais referente a Unidade de Controle Interno do Município de Indianópolis.

ACÓRDÃOS TCE-PR:

ACÓRDÃO Nº 265/08 - Tribunal Pleno (TCE-PR) - Clique Aqui Ou Clique Aqui

Consulta –Controlador Interno – imprescindível que seja exercido por servidor público efetivo mediante alternativas que visem a propiciar a necessária imparcialidade para o exercício da atividade e a não sujeição a pressões políticas.

ACÓRDÃO Nº 2223/22 - Tribunal Pleno (TCE-PR) - Clique Aqui Ou Clique Aqui

Representação. Câmara municipal de Jacarezinho. Irregularidades em legislação. Pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência com a expedição de recomendação para a adequação da legislação municipal.

Documentos

Documentos

Decreto Municipal 043/2014 - Aprova o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno - 01/01/2022

Regulamento de Controle Interno - Orientar e contribuir para o aprimoramento e a efetividade do sistema municipal de controle interno - 01/01/2022

Lei Municipal nº 202/2017 e alterações - 01/01/2022

Lei Municipal nº 621/2021 - Altera Lei Municipal nº 202/2007 - 01/01/2022

Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

UFI - 2022

R$ 39,36

UFI - 2023

R$ 41,71

Prefeitura Municipal de Indianópolis - PR.
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