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Legislação e Tabela de Valores

Página

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Diárias

Lei Municipal nº 479/2015

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo e servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Indianópolis – Estado do Paraná.

Lei Municipal nº 542/2018

Autoriza o pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Indianópolis – Estado do Paraná.

Lei Municipal nº 651/2021

Altera dispositivos da Lei n°479/2015 de 07 de outubro de 2015.

Decreto Municipal nº 022/2022

Altera o artigo 3º incisos I e II da Lei Municipal nº 542/2018 que concede pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Indianópolis – Estado do Paraná.

NA ABA DOCUMENTOS ENCONTRA-SE A TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS ATUALIZADA.

TABELA DE VALORES – Exercício de 2024
Lei Municipal nº 651/2021 – Art. 2º
	Distância	Valor R$
Chefe do Poder Executivo	Locomoção de 51 km até 150 km de distância da sede do Município	400,00
	Locomoção de 151 km até 400 km de distância da sede do Município	500,00
	Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município	700,00

Vereadores	Locomoção de 51 km até 150 km de distância da sede do Município	400,00
	Locomoção de 151 km até 400 km de distância da sede do Município	500,00
	Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município	700,00

Servidores e Controle interno	Locomoção de 51 km até 150 km de distância da sede do Município	400,00
	Locomoção de 151 km até 400 km de distância da sede do Município	500,00
	Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município	700,00

Decreto Municipal nº 022/2022 – Art. 1º
Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados	Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município	350,00
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete	Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município	700,00

Documentos

Documentos

Tabela de Valores - Exercício de 2024 - 08/01/2024

Tabela de Valores - Exercício de 2023 - 06/01/2023

Tabela de Valores - Exercício de 2022 - 10/06/2022

Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

UFI - 2022

R$ 39,36

UFI - 2023

R$ 41,71

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