Conselho de Administração

É competência do Conselho de Administração do FAPSEPI, entre outros:

-instituir, aprovar e alterar o seu regimento interno;

-aprovar a política de investimentos dos recursos do FAPSEPI;

-supervisionar a gestão econômica e financeira dos recursos do FAPSEPI;

-autorizar a aquisição, a alienação, a oneração, a permuta, a troca, a venda ou a construção de bens imóveis do FAPSEPI, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo;

-analisar os processos para celebração de contratos e emitir parecer;

-adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que comprometam o desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPSEPI;

-solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, referentes a assuntos de sua competência;

-dirimir dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares relativas ao FAPSEPI, nas matérias de sua competência;

-manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários da Prefeitura com o FAPSEPI;

-aprovar a proposta de orçamento do FAPSEPI;

-aprovar a modificação da taxa de administração;

-analisar e aprovar a devolução de benefícios indevidamente recebidos;

-manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

-deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FAPSEPI.