Certidão de Regularidade

É o documento expedido por órgãos públicos que certificam a situação fiscal do município de Indianópolis/PR. A certidão de regularidade fiscal poderá ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

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Certidão de Regularidade - FGTS

Esfera governamental ou Órgão competente: Caixa Econômica Federal - Certidão de Regularidade que comprova que o ente público está em dia com as contribuições do Fundo de Garantia do Tempos de Serviço - FGTS.

Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Esfera governamental ou Órgão competente: Ministério da Economia - Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

Esfera governamental ou Órgão competente: Justiça do Trabalho - A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que prova a regularidade trabalhista e fiscal do ente publico.

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP

Esfera governamental ou Órgão competente: Ministério da Economia - É um documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Certidão Negativa de Tributos Estaduais do Paraná

Esfera governamental ou Órgão competente: Secretaria de Estado da Fazenda / Receita Estadual do Paraná - É um documento que serve para dar garantia que o ente público não possui débitos ou pendências.

Certidão Liberatória

Esfera governamental ou Órgão competente: Tribunal de Constas do Estado do Paraná - Documento que comprova a inexistência de pendências junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de liberação das transferências voluntárias e demais repasses de recursos.

Transferências Voluntárias do Estado do Paraná

Esfera governamental ou Órgão competente: Secretaria de Estado da Fazenda - Destinam-se a comprovar a inexistência de pendências para a liberação de recursos públicos por transferências voluntárias e demais repasses.