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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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201/2007 | LEI Nº. 201/2007 SÚMULA: Altera o art. 21 da Lei Municipal 016/2001 de 25 de junho de 2001 e revoga os Arts 1º e 2º da Lei 135/2006 de 30 de agosto de 2006. | 01/01/2007 | Detalhes |
197/2007 | LEI Nº. 197/2007 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 01/01/2007 | Detalhes |
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