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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
343 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 343/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 343 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 343/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 343/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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