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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
38
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Cria Vagas nos cargos de Provimento Efetivo que especifica da Lei Complementar Nº 16/2005 de 16 de julho de 2005 e Lei Complementar nº 018/2005 de 29 de setembro de 2005 alterada pela Lei Complementar Nº 34 de 13 de setembro de 2017.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2018
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Lei Consolidada - 38/2018
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