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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
201 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 201/2007 SÚMULA: Altera o art. 21 da Lei Municipal 016/2001 de 25 de junho de 2001 e revoga os Arts 1º e 2º da Lei 135/2006 de 30 de agosto de 2006. |
Arquivos
Número: 201 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 201/2007 | ||
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Lei Consolidada - 201/2007 | ||
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