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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
201
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI Nº. 201/2007 SÚMULA: Altera o art. 21 da Lei Municipal 016/2001 de 25 de junho de 2001 e revoga os Arts 1º e 2º da Lei 135/2006 de 30 de agosto de 2006.

Arquivos

Número: 201
Alteram ou Revogam - 201/2007
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Lei Consolidada - 201/2007
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