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Indianópolis, terça-feira, 03 de fevereiro de 2026
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Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
| Número | ||
| 503 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas a outorga e o uso de águas a queima de gases na atmosfera a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto shale gas tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da com | ||
Arquivos
| Número: 503 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 503/2016 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 503/2016 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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