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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
503
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas a outorga e o uso de águas a queima de gases na atmosfera a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto shale gas tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da com

Arquivos

Número: 503
Alteram ou Revogam - 503/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 503/2016
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