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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
651
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera dispositivos da Lei n°479/2015 de 07 de outubro de 2015.

Arquivos

Número: 651
Alteram ou Revogam - 651/2021
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Lei Consolidada - 651/2021
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