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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/07/2022 |
Número | ||
671 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate as Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, §8º, §9º e § 11 da Constituição Federal. |
Arquivos
Número: 671 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 671/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 671/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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