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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 119 da Lei Complementar nº 046/2022 de 22 de dezembro de 2022.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 03:41

Arquivo alterado -

Download

08/02/2023 - 03:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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