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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/02/2023 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre “PONTO FACULTATIVO”, considerando o feriado de Carnaval no dia 21 de fevereiro de 2023. |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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