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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2023
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal direta e indireta.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2023 - 10:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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Prefeitura Municipal de Indianópolis - PR.
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