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LEGISLAÇÃO - Código Tributário e alterações

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
27
Legislatura
1997-2000
Ementa

Modifica itens dentro do sistema tributário municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/04/2023 - 03:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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