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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2023
Número
685
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Arquivos

Número: 685
Alteram ou Revogam - 685/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 685/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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