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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2023 |
Número | ||
689 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 12 da Lei Municipal N° 659/2022 de 11 de março de 2022 |
Arquivos
Número: 689 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 689/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 689/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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