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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
39
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Regulamenta as parcerias entre o Município de Indianópolis e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2019
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Lei Consolidada - 39/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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UFI - 2023

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