LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/06/2024
Número
707
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 707

Alteram ou Revogam - 707/2024
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Lei Consolidada - 707/2024
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Movimentação

26/06/2024 - 09:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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