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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2024
Número
6
Legislatura
1983-1988
Ementa

Dispõe sobre alteração do Art. 143 da Lei Municipal nº 024/73 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/1986
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2024 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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