LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/07/2024
Número
6
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre alteração do Art. 143 da Lei Municipal nº 024/73 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/1986
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Lei Consolidada - 6/1986
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Movimentação

26/07/2024 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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