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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/10/2024 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre “PONTO FACULTATIVO”, considerando o Dia do Servidor Público. |
Arquivos
Número: 94 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 94/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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