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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
50
Legislatura
2017-2020
Ementa

Súmula: Nomeia o Conselho Municipal de Saneamento Básico (2019-2022)

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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