LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Prorroga o Decreto Municipal Nº 042/2021 de 06 de abril de 2021 de acordo com o Decreto Estadual Nº 7.122 de 16 de março de 2021 e dá outras providências. (COVID-19)

Arquivos

Número: 45

Alteram ou Revogam - 45/2021
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Lei Consolidada - 45/2021
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